Adequação à LGPD

Adequação Jurídica e de Processos à Lei Geral de Proteção de Dados


Assessoria Jurídica, consultoria à LGPD. Fale com um de nossos advogados especialistas.

FALE COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA

Segurança jurídica quanto aos dados

para você e sua empresa

A quem se aplica

A LCPD se aplica a qualquer pessoa - natural ou jurídica de direito público ou privado - que realize tratamento de dados pessoais, ou seja, exerça atividade em que se utilizem dados pessoais (coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão, etc.), inclusive nos meios digitais.

Dados pessoais

Segundo a lei, dados pessoais é qualquer informação que possa identificar uma pessoa direta ou indiretamente;

Dados cadastrais (nome, CPF, email, telefone, endereço, etc.);

Dados de GPS, informações eletrónicas (endereço IP).

Dados pessoais sensíveis

Filiação a organização religiosa, política ou filosófica;

Regras mais rígidas e maiores sanções para eventuais problemas.

Dados biométricos ou genéticos;

Dados de saúde ou vida sexual;

Origem étnica ou racial;

Opinião política;

Filiação a sindicatos;

Exemplos

Relação entre usuários e serviços de internet;

Relação entre empresas e clientes;

Relação trabalhistas;

Relação entre médicos, hospitais, laboratórios e pacientes;

Negócios mesmo que offline; Qualquer atividade que utilize dados pessoais.

FALE COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA

Quem vai te atender

Especialista em LGPD

Dr. XXXXXXXXXXX

OAB/XXXXXXXXXXX

Estamos sempre à disposição para auxiliar nossos clientes, com total profissionalismo, observando os valores éticos e morais em que se pautam as relações humanas, prezando sempre pelo Princípio da Transparência.


FALE COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA

Principais dúvidas

na adequação

O que minha empresa deve fazer para estar adequada à Lei?

1. Revisão de procedimentos internos da empresa.

2. Estabelecer os procedimentos de implantação de boas práticas e medidas de segurança, através da elaboração de manuais de boas práticas, políticas de privacidade, canal de exercício dos direitos aos titulares, normas de retenção e descarte de dados, normas de controle de acessos internos, entre outros documentos essenciais para a adequação à Lei.

3. Adequação Jurídica em relação as cláusulas contratuais relacionadas à Proteção de Dados e LGPD, assim como, elaboração de Políticas de Privacidade e Termos de Uso.

4. Indicação de medidas de governança adequadas, minimizando riscos de incidentes e penalidades.

5. Treinamento de equipe, funcionários e da alta gestão para conscientização e mudança de cultura em relação à proteção de dados.

Como comprovar que os processos da minha empresa estão de acordo com a LGPD?

Através de uma Adequação Jurídica que garanta a elaboração de documentos, políticas, manuais, registros, mudanças contratuais, certificados de treinamentos concedidos aos colaboradores e demais medidas tomadas pela empresa para prevenção de incidentes.

Qual o valor da multa para empresas que não tenham se adequado à LGPD?

Além da multa diária, há possibilidade de multa de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, limitado a 50 milhões por infração. Além disso, é importante ressaltar que essas sanções não impedem a aplicação de sanções civis ou penais, penalidades definidas pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como, fiscalizações do Ministério Público e PROCON.

Além das multas, posso ser penalizada de outras formas?

Sim! Além das multas, as empresas podem ser penalizadas através de:

  • Publicização da infração
  • Eliminação dos dados a que se refere a infração
  • Bloqueio parcial ou total dos dados pessoais, até sua regularização
  • Advertência, com indicação de prazos para medidas corretivas
FALE COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA

The point of using dummy text for your paragraph is that it has a more-or-less normal distribution of letters. making it look like readable English.

The point of using dummy text for your paragraph is that it has a more-or-less normal distribution of letters. making it look like readable English.

The point of using dummy text for your paragraph is that it has a more-or-less normal distribution of letters. making it look like readable English.

The point of using dummy text for your paragraph is that it has a more-or-less normal distribution of letters. making it look like readable English.

Ou envie um E-mail.

Este site não faz parte do Google nem do Facebook ou do Facebook Inc. Além disso, não oferecemos nenhum tipo de serviço oficial do governo, NÃO praticamos fraude, não somos uma empresa que vende criptoativos ou qualquer outro serviço.

Essa empresa trabalha exclusivamente com serviços jurídicos.

Nós NÃO compartilharemos seus dados com ninguém.

© Todos os Direitos Reservados 2022 | Feito por idvagencia